O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro expediu recomendações à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para correção de cálculo do valor de pedágios em estradas fluminenses. De acordo com as investigações do MPF, a ANTT reajustou indevidamente os pedágios nas estradas Rio-Teresópolis (Concessionária CRT Ponte) e Via Dutra (Concessionária NovaDutra), entre os anos de 2010 e 2014, em razão da aplicação incorreta dos parâmetros de cálculo previstos nos contratos de concessão, gerando prejuízos aos consumidores e enriquecimento ilícito às concessionárias.
Na recomendação, o MPF quer que, entre outras medidas, a ANTT declare nulos os reajustes autorizados à CRT Ponte (16ª e 19ª Revisão Ordinária de Tarifa) e à NovaDutra (15ª e 16ª Revisão Ordinária de Tarifa) e proceda a revisão dos reajustes tarifários praticados a partir de 2010 (NovaDutra) e 2011 (CRT), bem como determine a imediata redução das tarifas de pedágio. A Agência deverá ainda calcular os valores indevidamente arrecadados pelas concessionárias, para que sejam compensados, através da redução dos valores do pedágio a partir da próxima revisão tarifária anual.
O juiz João Carlos de Souza Correa será investigado pelo Ministério Público do Rio por improbidade administrativa. Segundo a assessoria do MPRJ, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, foi instaurado inquérito civil, nesta terça-feira, para apurar suposta prática de improbidade administrativa de todos os servidores que atuaram de forma a viabilizar os registros das terras em uma área de 5,6 milhões de metros quadrados, em Armação de Búzios. O objetivo é analisar possível fraude ao sistema de registros imobiliários da comarca.
No último dia 12/11, o MPRJ obteve a anulação de registros imobiliários de Arakem Rosa, Maria Beatriz de Mello Rosa e da Mekarasor Participação e Serviços Ltda., que haviam sido concedidos a partir de acordo homologado judicialmente pela 1ª Vara de Armação dos Búzios.
De acordo com a sentença que anulou os registros, há incompatibilidade entre a área relacionada nos termos de posse e a efetivamente adquirida pelos réus, uma vez que muitos dos marcos subjetivos foram suprimidos durante a ocupação da área. Além disso, a região, que abrange 8% do município, inclui bairros e loteamentos, como Tucuns, Cem Braças, Capão, São José e Pórtico de Búzios, além de áreas públicas, tais como ruas, praças, escolas, postos de saúde, hospitais e centenas de imóveis particulares.
O Prefeito do Rio afirmou que o aumento dos preços de aluguéis de estabelecimentos na Zona Sul da cidade é algo normal. Apesar da reclamação de comerciantes, Eduardo Paes declarou que o processo de elevação nos preços era previsto por causa da crescente procura de empresários por espaços na região. Em um ano, pelo menos 30 lojas fecharam as portas em Ipanema e no Leblon, bairros mais nobres da cidade.
A Associação Comercial das localidades diz que lojas de 30 a 40 metros quadrados tiveram um aumento de até 20 mil reais nos aluguéis, o que representa 60% entre 2009 e 2014.
A Mesa Diretora da Câmara acatou hoje (26), em reunião, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para cortar os vencimentos dos servidores que ultrapassem o teto salarial dos ministros do STF, que é de R$ 29,4 mil por mês. Com isso, a Casa vai fazer uma economia de cerca de R$ 10 milhões com o corte no pagamento de salários acima do teto no mês de dezembro. São cerca de R$ 7 milhões referentes aos salários de dezembro e mais R$ 3 milhões da segunda parcela do décimo terceiro.
Atualmente, recebem mais que o teto de ministro do STF cerca de 700 servidores que estão na ativa e 800 aposentados. Esses servidores recebiam desde março deste ano vencimentos acima do teto. Isso por causa de questionamentos sobre decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que tinha determinado o corte dos vencimentos excedentes ao teto. “O STF já tomou a decisão, mas falta a publicação [do acórdão], e diante da decisão e de liminar, resolvemos já a partir de novembro, manter o teto cortando os salários acima do estabelecido”, disse o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.
Ainda na reunião, os integrantes da Mesa Diretora analisaram a questão do corte de 192 cargos em comissão, estabelecido em resolução anterior da Câmara. Os dirigentes da Casa entenderam que esses cargos não devem ser extintos, uma vez que a partir de fevereiro, seis novos partidos políticos passarão a ter direito à estrutura de liderança, e esses cargos deverão ser remanejados para suprir essas estruturas.
O presidente da Câmara informou que nos próximos dias conversará com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com representantes do Poder Executivo para a elaboração de projeto reajustando os vencimentos de deputados, senadores, presidente da República, vice-presidente e de ministros de Estado para o próximo ano. Segundo ele, esse reajuste deverá ter como base a inflação dos últimos quatro anos, já que o último reajuste vigora desde 2011.
“Toda legislatura tem o dever pelo Regimento Interno [do Congresso] de estabelecer o reajuste salarial dos parlamentares para a próxima legislatura, para que eles [parlamentares] não legislem em causa própria. Isso é feito em consonância com o Executivo e o Legislativo. Vamos fazer isso nos próximos dias”, disse Henrique Alves. Segundo ele, seria a correção da inflação normal dos últimos quatro anos e o reajuste para os próximos quatro anos. “O reajuste vale para parlamentares presidente da República, vice-presidente, ministros, deputados e senadores”, disse.
O deputado Henrique Alves informou que na próxima terça-feira (2) analisará com os líderes partidários a possibilidade de votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que atrela os salários dos parlamentares com os dos ministros do STF. “Alguns parlamentares querem que a PEC seja votada para acabar com essa questão de aumento de um ou de outro. Querem fazer com que a remuneração seja idêntica de ministro do STF com parlamentar. Não há uma definição e nem decisão sobre ela”, disse.
O Dia Mundial de Combate à Aids, ao qual o próximo dia 1º de dezembro é dedicado, será marcado por um dado preocupante no Brasil: nos últimos anos, cresceram os casos de infectados com o vírus HIV, principalmente entre os jovens.
Sem as imagens perturbadoras das pessoas vítimas da doenças, que povoaram os anos 80 e 90, e o aperfeiçoamento do tratamento da doença, a prevenção deixou de ser uma prioridade. Entre 2005 e 2011, foram 42 mil novos casos registrados da doença, um aumento de 11%.
O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou, na tarde desta quarta-feira (26), a aplicação da lei que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em até 35% na capital de São Paulo.
Proposta pelo prefeito Fernando Haddad (PT) e aprovada pela Câmara Municipal em outubro de 2013, a regra estava suspensa pela Justiça, em caráter liminar, desde novembro - de lá para cá, a prefeitura havia perdido todos os recursos que havia apresentado aos órgãos superiores.
Na sessão desta quarta-feira, o mérito da ação proposta pela Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) e pelo PSDB foi julgado pelos desembargadores. Ficou decidido que a lei poderá ser aplicada imediatamente (com efeito retroativo), mas é provável que isso ocorra somente em 2015, quando forem emitidos os boletos para pagamento do imposto do ano que vem.
O reajuste de 35% será válido para imóveis comerciais. Residências pagarão, no máximo, 20% a mais no primeiro ano do reajuste, que será cobrado de forma escalonada.
De acordo com o índice de valorização, parte dos imóveis terá o valor do imposto reajustado pelos próximos quatro anos - nesse caso, o teto será de 10% para residências e de 15% para comércio nos anos seguintes. O escalonamento atingirá cerca de 1,5 milhão de contribuintes.
Com a liberação da lei, a gestão Haddad espera alcançar uma arrecadação extra de R$ 800 milhões. O prefeito considera o aumento uma forma de se fazer "justiça social" na cidade. Ele diz que os mais pobres vão ter reduções no pagamento do IPTU - as isenções atingirão cerca de 330 mil imóveis -, enquanto os maiores reajustes estão concentrados nas áreas nobres, como nos bairros Jardim Europa, na zona sul, e em Higienópolis, na região central.
As suspensões anteriores foram decretadas com base no argumento de que a votação da lei ocorreu de forma irregular e sem publicidade, já que a sessão que aprovou o aumento foi iniciada com outra finalidade e terminou às 23h39. Tanto a Fiesp como o PSDB também alegavam que o reajuste era abusivo, ferindo a capacidade contributiva dos paulistanos.
Vitória
A vitória obtida no órgão especial do TJ-SP é a segunda do dia para Haddad. Também nesta quarta-feira a presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que revê o indexador da dívida que Estados e municípios mantêm com o governo federal. A mudança fará com que o saldo da dívida da capital caia 42%, passando de R$ 62 bilhões para R$ 36 bilhões.
A decisão dos desembargadores foi acompanhada pela equipe do prefeito, que o mantiveram informados o tempo todo. Além dos procuradores que fizeram a sustentação oral, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Luis Fernando Massonetto, também estava no plenário.
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) afirmou nesta quarta-feira (26) à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista da Petrobras que apresentou à Procuradoria Geral do Distrito Federal uma queixa-crime contra a presidente da Petrobras, Graça Foster, por ter feito "falso testemunho" duranteaudiência do colegiado em 11 de junho.
Segundo Lorenzoni, a presidente da Petrobras sabia de indícios de superfaturamentos em obras da estatal e mentiu em depoimento à CPI. "A senhora Graça Foster esteve nesta CPI, jurou, testemunhou e mentiu", disse o deputado.
Em 27 de maio, portanto 15 dias antes, a Petrobras havia recebido uma carta enviada pela SBM, fornecedora da estatal, avisando que o Ministério Público holandês tinha informação de que "foram pagos valores a empregados da Petrobras por meio do representante no Brasil". Em depoimento à CPI sobre o assunto, Graça negou que a empresa tenha detectado irregularidades.
A oposição já havia protocolado representações que pediam o afastamento imediato de Graça do cargo na Petrobras pelo mesmo motivo. Os pedidos foram encaminhados para a Procuradoria da República no Distrito Federal e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.
O governo suíço autorizou a repatriação de US$ 26 milhões do ex-diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Uma força tarefa composta por procuradores do Ministério Público Federal no Paraná, responsáveis pelas investigações da Operação Lava Jato, embarcou nesta segunda-feira (24) à Suíça, para obter informações sobre contas bancárias mantidas pelo ex-diretor de Abastecimento da estatal.
Levy deverá assumir logo para iniciar corte de gastos
Nelson Barbosa, escolhido para o Planejamento , também será empossado na sexta. Governo estuda fixar limite para o aumento de despesas a fim de mostrar compromisso com ajuste fiscal de longo prazo
A presidente Dilma deve anunciar hoje os novos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, que passaram a tarde ontem reunidos com ela. Ambos assumirão os cargos na sexta-feira, para iniciar logo um ajuste fiscal. O governo estuda fixar um limite para o aumento dos gastos correntes. Essa proposta chegou a ser defendida pela equipe econômica do primeiro mandato de Lula, mas, na ocasião, foi criticada por Dilma.
Aécio: Levy é CIA na KGB
Manifesto critica escolhas
Corrupção na Petrobras choca STJ
Juiz contesta empreiteiras
O juiz Sérgio Moro chamou de fantasiosa a acusação de que omitiu nomes de políticos.
Governo reduz custo de energia
Dilma gastou R$ 350 milhões
PT em pé de guerra
A maioria do PT está irada com o Ministério que a presidente Dilma está montando. A principal tendência, a CNB, está levando um chega para lá. A Democracia Socialista e a Mensagem, alas à esquerda, são as preferidas na montagem do novo governo. São da DS Miguel Rossetto (Secretaria-Geral), Carlos Guedes (MDA), o secretário do Tesouro, Arno Augustin, e o presidente da CEF, Jorge Hereda.
O IMPACTO DA BRIGA COM CUNHA
O governo não quer o líder do PMDB Eduardo Cunha (RJ) como presidente da Câmara, mas ainda espera o desenrolar de conversas e negociações para jogar todas as forças no nome de seu candidato – o vice-presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ou Marco Maia (PT-RS), ex-presidente.
QUEM VAI PAGAR A CONTA?
Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal o fim da participação de pessoas jurídicas no financiamento de campanhas eleitorais. Uma ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil aguarda o voto do ministro Gilmar Mendes, que pediu vista da matéria em abril e até hoje não encaminhou sua decisão ao plenário.
Governo prepara volta de tributo de combustíveis
O pacote fiscal do governo para ajustar as contas públicas inclui a volta da Cide, tributo para regular preços de combustíveis que vigorou até 2012. O plano seria apresentado ontem à presidente Dilma pelo ministro Guido Mantega (Fazenda). A decisão final sobre a medida depende do aval de Dilma e da nova equipe econômica. Joaquim Levy e Nelson Barbosa, convidados para a Fazenda e o Planejamento, foram a Brasília para fechar com a presidente as linhas gerais do pacote. As mudanças devem ser divulgadas no anúncio oficial dos ministros, previsto para amanhã. O plano propõe ainda gasto menor com seguro-desemprego, abono salarial e pensão pós-morte. As duas primeiras despesas somam R$ 45 bilhões anuais. Segundo técnicos do governo, a Cide pode gerar R$ 14 bilhões por ano se cobrada em seu maior valor, atingido em 2008, de R$ 0,28 por litro de gasolina e R$ 0,07 por litro de diesel.
Chefe da Petrobras mantém rotina em meio a escândalo
O ex-secretário de Política Econômica Luiz Gonzaga Belluzzo afirmou nesta quarta-feira, 26, ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que há perigo de a economia entrar em recessão em 2015, caso o futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, adote um ajuste fiscal muito forte.
A gestão das contas públicas precisa acompanhar o esforço de combate à inflação, mas com foco no crescimento do País, comentou Belluzzo. Ele salientou que o próximo ministro da Fazenda, se seguir seu perfil de economista ortodoxo, poderá criar um ambiente de austeridade na economia que terá efeitos colaterais e será negativo para a sociedade, mesmo porque poderá reduzir com força o nível de atividade e elevar a taxa de desemprego. "Vimos que essa receita foi adotada na Europa e lá os resultados foram muito ruins para a sociedade e para os trabalhadores", afirmou.
Belluzzo ressaltou que o governo não deveria "incorrer novamente no erro" de usar o câmbio valorizado de forma permanente para combater a inflação.
Coerência
O ex-secretário explicou ainda sua participação no abaixo-assinado online de intelectuais de esquerda e representantes de movimentos sociais que apoiaram a reeleição de Dilma Rousseff e agora cobram da presidente "coerência entre discurso de campanha e práticas de governo". O documento tinha cerca de três mil adesões até a noite de ontem e afirma que "os rumores de indicação de Joaquim Levy e Kátia Abreu sinalizam uma regressão da agenda vitoriosa nas urnas".
Belluzzo diz que assinou o manifesto com o objetivo de solicitar coerência de Dilma no segundo mandato em relação ao programa de governo defendido durante a campanha eleitoral. "Não sou contra Dilma ou Levy", afirmou. "A minha opinião pessoal é de que as propostas do programa de governo são boas e deveriam ser preservadas no seu segundo mandato."
Nenhum comentário:
Postar um comentário